norma nº 24/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 24/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/18
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço de 
instalação de insufilm e calha nos vidros dos veículos da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço de instalação de insufilm e calha nos vidros dos 02 (dois) 
veículos oficiais da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 
600,00 (Seiscentos reais), em favor da empresa JULIANO FURTADO 
RIBEIRO - ME, CNPJ 06.310.824/0001-44, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
11/18. 
Miracatu, 21 de fevereiro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente