norma nº 1288/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
DECRETO Nº 1.288 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS 
ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS 
EM GARRAFAS OU RECIPIENTES DE 
VIDRO, EM ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS E INFORMAIS, NOS 
EIXOS DETERMINADOS DURANTE AS 
FESTIVIDADES DO CARNAVAL NO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais e;
- Considerando a necessidade de assegurar a proteção e segurança dos 
participantes das festividades de carnaval;
- Considerando medidas necessárias no sentido de colaborar com a atuação da 
Policia Militar, na garantia da segurança pública preventiva;
- Considerando que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes 
e similares em garrafas de vidros, pode causar lesões graves e situações de perigo a vida dos 
cidadãos, por aqueles que manuseiam recipientes de vidro;
D E C R E T A
Art. 1° Fica expressamente proibido a venda e consumo de bebidas alcoólicas, 
refrigerantes e similares, por bares/restaurantes e vendedores ambulantes, acondicionadas 
em recipiente de garrafa de vidro, louças ou similares e utilização de copo de vidro, nos dias 
10, 11, 12 e 13 de fevereiro do corrente ano, no local das festividades de carnaval e no 
entorno, salvo quando o consumo ocorrer dentro do respectivo estabelecimento.
Art. 2° Deverá ser determinada a interdição imediata dos estabelecimentos ou 
dos pontos de venda (vendedores ambulantes), que estiverem descumprindo as normas 
estabelecidas neste Decreto, inclusive com consequente apreensão das mercadorias, 
mediante lavratura do Termo de Apreensão, sem prejuízo de aplicação do contido no Código 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
de Posturas e Tributos de Miracatu.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 05 de fevereiro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.