norma nº 1290/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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DECRETO Nº 1.290 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
REGULAMENTA A LEI Nº 1.511, DE 27 DE 
OUTUBRO DE 2009 QUE CRIOU A 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE 
DEFESA CIVIL - COMDEC. 
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade R.G. nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-
11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é o 
órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de 
defesa civil, no município. 
Art. 2º - São atividades da COMDEC: 
I - Coordenar e executar as ações de Defesa Civil; 
II - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil ; 
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil; 
IV- Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de 
normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no 
Orçamento Municipal; 
V- Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de 
recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, 
na forma da legislação vigente; 
VI- Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil l: 
VII -Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e 
atividades de Defesa Civil; 
VIII- Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de 
Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho 
Nacional de Defesa Civil - CONDEC; 
IX- Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de 
desastres. 
IX- Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, 
vulnerabilidades e riscos de desastres; 
X- Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; 
XI. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da 
população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local; 
Departamento de Minimização de Desastres – SEDEC/MI Apostila sobre Implantação e 
Operacionalização de COMDEC 25;
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XII- Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento 
para executar planos operacionais em tempo oportuno; 
XIII- Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o 
transporte de produtos perigosos puser em perigo a população; 
XIV- Implantar programas de treinamento para voluntariado; 
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e 
equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; 
XVI- Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades 
irmanadas); 
XVII- Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos 
Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e distritos. 
Art. 3º - A COMDEC tem a seguinte estrutura: 
I- Coordenador ou Secretário-Executivo 
II- Conselho Municipal 
III- Secretaria 
IV- Setor Técnico 
V- Setor Operativo Parágrafo Único – O Coordenador ou Secretário-Executivo e os 
dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito 
Municipal mediante Portaria. 
Art. 4º - Ao Coordenador ou Secretário-Executivo da COMDEC 
compete:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria; 
II - Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não
governamentais; 
III - Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMDEC; 
IV- Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções; 
V- Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular 
funcionamento da COMDEC; 
VI- Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos 
orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que 
se propõe a COMDEC. 
Parágrafo Único - O Coordenador ou Secretário-Executivo da COMDEC poderá delegar 
atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom 
cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais. 
Art. 5º - O Conselho Municipal poderá ser constituído de membros 
assim qualificados: 
-Representante da Câmara dos Vereadores; 
-Representante do Poder Judiciário; 
-Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais; 
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-Representante de Órgãos Não Governamentais (Rotary Club, Lions, Departamento de 
Minimização de Desastres – SEDEC/MI, Clero etc); 
-Representante de outras entidades (Polícia Militar, Polícia Civil, guarda Municipal o 
caso: unidades militares, órgãos de serviços essenciais, líderes comunitários etc). 
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, 
salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de 
pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas. 
Art. 6º - À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete: 
I - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e 
equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; 
II - Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil. 
Art. 7º - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) 
compete: 
I - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, 
vulnerabilidades e riscos de desastres; 
II- Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMDEC; 
III- Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da 
população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local; 
IV- Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento 
para executar planos operacionais em tempo oportuno; 
Art. 8º - Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações) compete: 
I - Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; 
II- Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de 
desastres. 
Art. 9º - No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar 
das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as 
perdas e os danos a que esta sujeita a população, em circunstâncias de desastres. 
Art. 10 - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal 
poderão ser utilizados para as seguintes despesas: 
a) diárias e transporte; 
b) aquisição de material de consumo; 
c) serviços de terceiros; d) aquisição de bens de capital (equipamentos e 
instalações e material permanente); e 
e) obras e reconstrução. 
Art. 11 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo 
Especial será feita mediante os seguintes documentos: 
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a) Fatura e Nota Fiscal; 
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e 
c) Nota de pagamento. 
Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Miracatu poderá fazer constar dos 
currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos 
de Departamento de Minimização de Desastres – SEDEC/MI Apostila sobre 
Implantação e Operacionalização de COMDEC 27 Defesa Civil. 
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 07 de fevereiro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal