norma nº 25/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 25/18 
Autoriza a abertura de Processo Administrativo para
serviços elétricos para Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
realização de serviços elétricos para esta Câmara Municipal, tendo em vista as 
informações contidas no Memorando nº 20/18 – DIR.SEC. 
Miracatu, 22 de fevereiro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente