norma nº 1431/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1431, DE 02 DE MAIO DE 2008
“Que autoriza a Prefeitura Municipal de 
Miracatu a celebrar Convênio com o 
Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Saneamento e Energia, 
objetivando a elaboração de Plano 
Municipal de Saneamento Básico, e sua 
consolidação no Plano Estadual de 
Saneamento Básico, em conformidade 
com as diretrizes gerais instituídas pela 
Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro 
de 2007”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 25 de abril de 2008 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, 
Convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos partícipes para elaboração do plano 
de saneamento básico do MUNICÍPIO, e sua consolidação no Plano Estadual de 
Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei Federal n° 
11.445, de 5 de janeiro de 2007. 
Parágrafo único - O Convênio a ser celebrado obedecerá aos termos da minuta 
anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Convênio poderá ser aditado, sempre no interesse público. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Miracatu, 02 de maio, de 2008. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Supervisora de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada no Mural do Paço Municipal e no Site da Prefeitura 
www.pmmiracatu.sp.gov.br