norma nº 27/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 27/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/18
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço de 
dedetização no prédio da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço de 02 (duas) dedetizações, a serem realizadas no ano de 
2018 no prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 
1040,00 (Um mil e quarenta reais), em favor da empresa BRUNO ALVES DE 
OLIVEIRA 03866418116, CNPJ 23.160.882/0001-58, tendo em vista atender 
à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo 
nº 04/18. 
Miracatu, 23 de fevereiro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente