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norma nº 29/2018

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU/SP.
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ATO DO PRESIDENTE Nº 29/18 
Autoriza a abertura de Processo Administrativo para
contratação de serviço de telefonia fixa para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço de telefonia fixa para esta Câmara Municipal, tendo em 
vista as informações contidas no Memorando nº 24/18 – DIR.SEC. 
Miracatu, 28 de fevereiro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente

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