norma nº 30/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 30/18 
Determina a evolução de Processo Administrativo de 
Notificação Extrajudicial para Rescisão unilateral.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais, 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 10/18 para 
Notificação Extrajudicial da Empresa Editora NDJ, que tem como objeto a 
assinatura anual do Boletim de Direito Municipal – BDM; 
CONSIDERANDO a manifestação jurídica, no sentido de
evoluir o referido processo para Processo Administrativo de rescisão unilateral 
na forma do artigo 79, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993; 
RESOLVE: 
 DETERMINAR a evolução do Processo Administrativo nº 
10/18, para Processo Administrativo de Rescisão Unilateral na forma do artigo 
79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. 
Miracatu, 28 de fevereiro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente