norma nº 31/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 31/18 
Determina a abertura de Processo Administrativo 
conforme art. 86 e seguintes da Lei 8.666/93, em face 
da empresa Editora NDJ 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais, 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 10/18 para 
Notificação Extrajudicial da Empresa Editora NDJ, que tem como objeto a 
assinatura anual do Boletim de Direito Municipal – BDM; 
CONSIDERANDO o Ato do Presidente nº 30/18, que evoluiu 
o referido processo para Processo Administrativo de Rescisão Unilateral na 
forma do artigo 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93; 
CONSIDERANDO ser necessário apurar eventuais 
atos/omissões por parte da empresa, que poderiam ensejar em aplicação de 
sanções administrativas; 
RESOLVE: 
 DETERMINAR abertura de Processo Administrativo na forma 
do art. 86 e seguintes da Lei Federal 8.666/93 para apuração de eventuais 
ações ou omissões por parte da empresa Editora NDJ Ltda, que possam ensejar 
aplicação de sanções administrativas. 
Miracatu, 28 de fevereiro de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente