norma nº 1292/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
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DECRETO Nº 1.292 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 360,80 (trezentos e sessenta reais e oitenta centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 53 360,80
Total da Suplementação: 360,80
Art. 2º A suplementação da ficha 53 terá origem na anulação da ficha abaixo.
01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.30 Material de Consumo 46 360,80
Total da Anulação: 360,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 15 de fevereiro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.