norma nº 1289/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
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DECRETO Nº 1.289 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 3.905,29 (quatorze mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos) destinados 
a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2011 Manutenção Equipe de Saúde da Família
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 519 100.531,70
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 520 157.676,63
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 521 156.450,57
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 522 153.460,64
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 523 206.579,07
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 524 1.399,97
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 525 40.944,33
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.3020004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
31.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 213 3.904,29
Total da Suplementação: 820.947,20
Art. 2º A suplementação da Ficha 213 dar-se-á pela anulação da dotação conforme
discriminado abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
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01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.3020004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 210 3.904,29
Total da Anulação: 3.904,29
Art. 3º O restante da suplementação dar-se-á conforme discriminado abaixo:
Ficha 519- Superávit Financeiro da conta do Banco do Brasil nº 20.315-7 no valor de R$ 100.531,70;
Ficha 520- Superávit Financeiro da conta do Banco do Brasil nº 20.409-9 no valor de R$ 157.676,63;
Ficha 521- Superávit Financeiro da conta do Banco do Brasil nº 18.880-8 no valor de R$ 156.450,57;
Ficha 522- Superávit Financeiro da conta do Banco do Brasil nº 19.055-1 no valor de R$ 153.460,64;
Ficha 523- Superávit Financeiro da conta do Banco do Brasil nº 19.054-3 no valor de R$ 206.579,07;
Ficha 524- Superávit Financeiro da conta do Banco do Brasil nº 18.881-6 no valor de R$ 1.399,97;
Ficha 525- Superávit Financeiro da conta do Banco do Brasil nº 20.413-7 no valor de R$ 40.944,33;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 05 de fevereiro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.