norma nº 1295/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.295 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 71.458,84 (setenta e um mil,
quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), destinados a reforçar a seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2430003.2504 Manutenção da Proteção Social Especial- Alta Complexidade
3.3.90.30.00 Material de Consumo 87 7.138,89
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 510 10.800,00
08.2430003.2506 Manutenção da Proteção Social Especial- Média Complexidade
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 94 10.092,54
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 96 18.000,00
08.2440003.2008 Manutenção Atividades de Apoio à Família
3.3.90.30.00 Material de Consumo 117 7.490,83
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 119 17.936.58
Total da Suplementação: 71.458,84
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo superávit financeiro das contas do Banco do Brasil 
vinculadas ao Departamento Social, conforme discriminados abaixo:
Conta 19.830-7 GBF FNAS R$ 9.292.17
Conta 19.831-5 GSUAS FNAS R$ 8.644,41
Conta 19833-1 BL PSEMC FNAS R$ 28.092,54
Conta 19.834-x PSB FNAS R$ 7.490,83
Conta 19.832-3 PSEAC FNAS R$17.938,89
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário..
Miracatu, 21 de fevereiro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br