norma nº 32/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 32/18 
Autoriza a abertura de Processo Administrativo para
contratação de serviços de assessoramento técnico 
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, após observados os 
ditames legais resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviços de assessoramento técnico para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, tendo em vista as informações contidas no Memorando nº 25/18 – 
DIR.SEC. 
Miracatu, 05 de março de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente