norma nº 33/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 33/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/18
“Dispensa de Licitação para aquisição de impressora
térmica de etiquetas para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de 01 (uma) impressora térmica de etiquetas para a Câmara Municipal 
de Miracatu/SP, no valor global de R$ 911,00 (Novecentos e onze reais), em 
favor da empresa CIADIGI Companhia Digital LTDA, CNPJ 
22.440.263/0002-35, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 08/18. 
Miracatu, 06 de março de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente