norma nº 34/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 34/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/18
“Dispensa de Licitação para contratação de serviços de 
assessoramento técnico para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de assessoramento técnico em desenvolvimento institucional para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 3.500,00 (Três mil e 
quinhentos reais) por um ano, em favor do Instituto Brasileiro de 
Administração Municipal (IBAM), CNPJ 33.645.482/0001-96, tendo em vista 
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao 
Processo nº 22/18. 
O assessoramento técnico consiste em: 
• Consultas telefônicas, presenciais e via internet ilimitadas. 
• Possibilidade de cadastramento de até cinco usuários. 
• Banco de dados com aproximadamente 35 mil pareceres sobre os mais 
variados temas de direito público. 
• Pareceres elaborados por equipe especializada e atualizada com a melhor 
doutrina e jurisprudência. 
• Ambiente seguro digitalmente certificado. 
• Sigilo total da fonte. 
• Código de confirmação da autenticidade do documento. 
• Aviso de respostas disponíveis via SMS. 
• Acesso à Revista de Administração Municipal, notas técnicas e 
explicativas, modelos. 
Miracatu, 06 de março de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente