norma nº 35/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 35/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/18
“Dispensa de Licitação para aquisição de lâmpadas LED, 
luminárias de embutir LED e spots LED para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de lâmpadas LED, luminárias de embutir LED e spots LED para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.203,80 (Um mil, 
duzentos e três reais, e oitenta centavos), em favor da empresa ALEX DE 
OLIVEIRA PEIXOTO INSTALAÇÃO - ME, CNPJ 18.950.174/0001-80, tendo 
em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta 
anexa ao Processo nº 17/18. 
Miracatu, 07 de março de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente