norma nº 36/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 36/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/18
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço de 
telefonia fixa para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço de telefonia fixa para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global estimado de R$ 5.415,96 (Cinco mil, quatrocentos 
e quinze reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa TELEFONICA 
BRASIL S/A, CNPJ 02.558.157/0001-62, tendo em vista atender à necessidade 
desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 20/18. 
Miracatu, 09 de março de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente