norma nº 1296/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.296 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1º Fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a abertura no orçamento 
vigente, de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.029,44 (trinta e nove mil, vinte e nove 
reais e quarenta e quatro centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.04 Ensino Infantil
12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.30.00 Material de Consumo 275 12.061,25
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 281 26.968,19
Total da Suplementação: 39.029,44
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo superávit financeiro das contas do Banco do 
Brasil vinculadas ao Departamento de Educação conforme discriminado abaixo:
Conta 12.144-4 QSE R$ 26.968,19
Conta 5691-X PDDE R$ 12.061,25
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 21 de fevereiro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br