norma nº 37/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 37/18 
Autoriza firmar 3º aditamento ao Contrato nº 14/17.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com 
fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
Considerando a solicitação de aditamento de troca de 
serviços, datada de 17 de fevereiro de 2018 pela empresa A. S. SANTOS 
CONSTRUÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO – ME; 
Considerando que o pedido foi encaminhado ao 
Engenheiro Fiscal contratado por esta Casa para análise, sendo que o mesmo 
emitiu parecer sobre o pedido com as adequações necessárias, sendo favorável 
ao aditamento de troca de serviços; 
Considerando que o pedido também foi encaminhado ao
Procurador Jurídico para análise, que se manifestou pela legalidade do 
aditamento, quanto ao aspecto legal; 
Considerando a observância quanto ao disposto no art. 
65, inciso I, alínea “a” e “b”, da Lei Federal nº 8.666/93; 
RESOLVE: 
REALIZAR a celebração do 3º Aditamento ao Contrato 
nº 14/17, firmado em 14/11/2017, com a empresa A. S. SANTOS CONSTRUÇÃO 
E TERCEIRIZAÇÃO – ME, com redução de R$ 433,34 no valor total do 
Contrato, através do devido Termo Aditivo. 
Miracatu, 13 de março de 2018. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente