norma nº 38/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 38/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/18
“Dispensa de Licitação para aquisição de papel sulfite 
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de 50 (cinquenta) resmas de papel sulfite para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), em favor 
da empresa PEDRO DOS SANTOS MOTA - ME, CNPJ 57.694.176/0001-08, 
tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme 
Proposta anexa ao Processo nº 19/18. 
Miracatu, 14 de março de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente