norma nº 39/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 39/18 
Autoriza firmar aditamento ao Contrato nº 03/17. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 
25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto na 
Cláusula Quinta do Contrato nº 03/17, bem como, atentando para o art. 65, 
inciso II, alínea “d” e seu §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; 
Considerando solicitação para realinhamento de preço, 
apresentada pelo fornecedor Posto Laridany LTDA; 
E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e 
disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução 
de tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato nº 
03/17, firmado em 20/03/2017, com a empresa Posto Laridany LTDA, 
concedendo a devida atualização de preços, para manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro do início do contrato, através do devido Termo Aditivo, 
nos termos do artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8666/93. 
Miracatu, 15 de março de 2018. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente