norma nº 40/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 40/18 
“Autoriza abertura de Licitação na modalidade Carta
Convite. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações; 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de sistema
informatizado na área de Contabilidade Pública, Administração de Pessoal, 
Tesouraria e Patrimônio da Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO as manifestações da Procuradoria Jurídica e do 
Setor de Contabilidade da Casa, sobre os aspectos legais da contratação e sobre 
a existência de suficiente dotação orçamentária e disponibilidade financeira no 
Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal objetivo; 
RESOLVE: 
AUTORIZAR a abertura de Licitação Pública, na modalidade de 
“Carta Convite”, do tipo Menor preço, para serviço técnico especializado com 
fornecimento de sistema informatizado nas áreas de “Orçamento-Programa, 
Contabilidade Pública e Tesouraria”, “Administração de Pessoal” e “Patrimônio” 
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, tendo como referência as pesquisas 
de preços constantes no Processo nº 06/18. 
Após a elaboração de minuta de edital, que seja encaminhada ao 
Procurador Jurídico, para análise e Parecer. 
Miracatu, 15 de março de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente