norma nº 41/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 41/18 
Autoriza firmar aditamento ao Contrato nº 03/17. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 
25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto na 
Cláusula Segunda do Contrato nº 03/17, bem como, atentando para o art. 57, 
inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; 
Considerando que há suficiente dotação orçamentária e 
disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução 
de tal objetivo; 
E considerando que o combustível é essencial para o
correto funcionamento desta Casa, tendo em vista que: 
- o município de Miracatu/SP possui grande extensão
territorial, havendo, inclusive, Distritos localizados a mais de 50 km da Sede 
desta Casa e, costumeiramente impele o membro do Poder Legislativo a realizar 
“in loco” as suas funções, em diversos locais do município; 
- há necessidade de realização de pagamentos junto a 
agências bancárias fora do município; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 2º Aditamento ao Contrato nº 
03/17, firmado em 20/03/2017, com a empresa Posto Laridany LTDA, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, através do devido Termo Aditivo, nos termos do 
artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93. 
Miracatu, 19 de março de 2018. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente