norma nº 1444/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.444 DE 14 DE JULHO DE 2008. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR 
MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE 
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, 
viúva, portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita em 
exercício do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão 
Extraordinária realizada no dia 07 de julho de 2008 e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir 
mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM , entidade 
nacional de representação dos municípios do Estado de São Paulo. 
 Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação 
institucional do Município de Miracatu nas diversas esferas administrativas da União, junto 
ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos 
normativos, de execução e de controle e para: 
 I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e 
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; 
 II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a 
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e 
instrumentalização da gestão pública Municipal; 
 III – Representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais; 
 IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da 
gestão pública municipal; 
 Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no 
artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais 
a serem estabelecidos na Assembléia Geral anual da mesma. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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 Art. 4° Ficam os atos de delegação e contribuição realizados 
 para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei. 
 Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 14 de julho de 2008 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Superv. Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no mural do Paço Municipal e no Site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br