norma nº 46/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 46/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/18
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço de 
pintura externa do prédio da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço de pintura externa do prédio, muros, calçada e pintura 
externa em geral da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 
7.900,00 (Sete mil e novecentos reais), em favor da empresa SEVERINO 
DOS SANTOS 36297060886, CNPJ 22.172.730/0001-02, tendo em vista 
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao 
Processo nº 02/18. 
Miracatu, 27 de março de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente