norma nº 3/2018

 ATO DA MESA Nº 03/2018 
 Autoriza conversão de Licença-Prêmio em 
pecúnia a funcionário 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu,
no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando o requerimento do funcionário José 
dos Santos Mota Filho, Contador da Câmara Municipal de Miracatu, RG 
nº 11472267 SSP/SP, datado de 23/3/2018, referente a conversão de 
licença-prêmio em pecúnia do período de exercício de 04/3/2013 a 
03/3/2018, computando-se parte de tempo trabalhado na Prefeitura 
Municipal de Miracatu. 
 E considerando os documentos anexados ao 
requerimento, bem como as manifestações dos servidores 
responsáveis pela Folha de Pagamento e Contabilidade. 
 R E S O L V E : 
 Autorizar o pagamento de 90 (noventa) dias de 
Licença-Prêmio em pecúnia ao funcionário José dos Santos Mota Filho, 
conforme artigo 117 da Lei Complementar nº 006, de 09 de abril de 
2012, atendendo a requerimento do funcionário. 
 A Licença-Prêmio refere-se ao período trabalhado de 
04 de março de 2013 a 03 de março de 2018. 
 Miracatu, 03 de abril de 2018 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Presidente 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO AMÉRICO ELIEZER DA SILVA
 1º Secretário 2º Secretário