norma nº 4/2018

 ATO DA MESA Nº 04/18 
Concede Adicional por Tempo de Serviço 
 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando que o funcionário José dos Santos 
Mota Filho, Contador da Câmara Municipal de Miracatu, RG nº 
11472267 SSP/SP, completou mais um período de cinco anos de 
efetivo exercício no serviço público municipal na data de 03 de 
março de 2018. 
 R E S O L V E : 
 Conceder ao funcionário José dos Santos Mota 
Filho um Adicional de 05% (cinco por cento) sobre os 
vencimentos do mesmo a partir de 03 de março de 2018, 
conforme artigo 80 da Lei Complementar nº 006, de 04 de abril 
de 2012. 
 
Miracatu, 03 de abril de 2018 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Presidente 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO AMÉRICO ELIEZER DA SILVA 
 1º Secretário 2º Secretário