norma nº 1458/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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LEI N° 1.458 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A DOAR A ENTIDADE FILANTRÓPICA 
PROHUMI – PROMOÇÃO HUMANA DE 
MIRACATU, GALPÃO PRÉ-MOLDADO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora 
do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal em exercício de 
Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2008 e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1° Fica o Executivo Municipal de Miracatu, autorizado a doar à Entidade Filantrópica 
Prohumi – Promoção Humana de Miracatu, inscrita no CNPJ sob o nº 48.673.453/0001-05, a 
estrutura de Galpão Pré-Moldado em concreto armado com altura de 5,00m, largura de 15,20m e 
comprimento de 7,20m, conforme anexo, que se encontra instalado atrás do Terminal Rodoviário, de 
acordo com Parágrafo Único do art. 136 da LOM. 
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária 
própria, suplementadas, se necessário. 
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 22 de dezembro de 2008. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisora de Serv. Legislativos-designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.so.gov.br.