norma nº 49/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 49/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/18
“Dispensa de Licitação para contratação de curso na
área de Licitações, a ser realizado pelos membros da 
Comissão de Licitações da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de curso na área de Licitações, a ser realizado pelos membros da 
Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de 
R$ 1.912,00 (Um mil, novecentos e doze reais), em favor da empresa IBRAP 
– Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública LTDA, CNPJ 
62.009.642/0001-09, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 28/18. 
Miracatu, 06 de abril de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente