norma nº 50/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 50/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/18
“Dispensa de Licitação para aquisição de materiais de 
higiene e descartáveis para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de materiais de higiene e descartáveis para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global de R$ 956,00 (Novecentos e cinquenta e seis 
reais), em favor da empresa PEDRO PAULO MAGALHES 36629173864, 
CNPJ 24.918.987/0001-96, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 27/18. 
Miracatu, 06 de abril de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente