norma nº 1297/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.297 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
76.182,19 (setenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e dezenove centavos) destinados a reforçar a 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FichaDR Valor
01.10.00 – Departamento municipal de Obras e Serviços
01.10.01 – Departamento municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 – Manutenção do Departamento
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições 528 02 76.182,19
Total da Suplementação 76.182,19
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pelo:
a) Superávit Financeiro apurado na Conta 17.304-5 em 31/12/2017 no valor de R$ 75.903,07 (setenta e 
cinco mil, novecentos e três Reais e sete centavos).
b) Excesso de Arrecadação na ficha 170 – Rentab. Recursos de Convênio Estadual, no valor de 279,12 
(duzentos e setenta e nove Reais e doze centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 22 de fevereiro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br