norma nº 1300/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
DECRETO Nº 1.300 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
“ALTERA O DECRETO Nº 857/2014, QUE 
DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL 
SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE MIRACATU 
NECESSÁRIO À COMPANHIA DE 
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - SABESP”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 857 de 06 de novembro de 2014, que 
passa a vigorar com a seguinte descrição:
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Cadastro: 0903/055 Desenho Final: ERBE 5436/14-R1
Nome: Paulo Ricardo de Barros Mendes e Outros
Compromissária: Raimundo Nonato Peixoto - Ocupante Área: 830,00m²
Área : ( 11 – 12 – 13 - 14 – 11 ) = 830,00m²
Parte de uma área de terras, situada no Distrito de Pedro Barros, Município e Comarca de Miracatu, 
Estado de São Paulo, denominado "MÓDULO 3", pertencente à matrícula 4.864 do CRI de 
Miracatu-SP (área maior), representada no desenho Sabesp ERBE 5436/14-R1, com as seguintes 
divisas e confrontações: inicia no ponto aqui designado "11", situado no alinhamento projetado da 
Rua 9 de Julho, distante 50,00m da interseção com a Rua Vitória, daí segue confrontando com área 
remanescente por 40,00m até o ponto aqui designado "12"; deflete à direta com ângulo interno de 
97°15'33" por 20,40m até o ponto aqui designado "13"; deflete à direita com ângulo interno de 
82°24'38" por 43,00m até o ponto aqui designado "14", confrontando desde o ponto 11 até aqui com 
área remanescente; deflete à direita e segue pelo alinhamento projetado da Rua 9 de Julho com 
ângulo interno de 89°05'29" por 20,00m até o ponto inicial 11, fechando o perímetro com ângulo 
interno de 91°14'20" e encerrando uma área de 830,00m².
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
Art. 2º As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de 
verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 27 de fevereiro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.