norma nº 1302/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.302 DE 1º DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
 DECRETA:
Art. 1º Fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.740.193,92 (dois milhões, setecentos e quarenta 
mil, cento e noventa e três reais e noventa e dois centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.10.00 Departamento Municipal de Obras
01.10.01 Departamento Municipal de Obras 
15.4510001.1003 Pavimentação Asfáltica Urbana
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 514 641.221,54
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 515 295.300,00
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 512 100.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 509 479.329,66
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 513 868.474,42
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.3.90.30.00 Material de Consumo 517 60.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 370 65.868,30
01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
15.4520002.2027 Manutenção da Coleta e Exportação do Lixo
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 516 230.000,00
Total da Suplementação: 2.740.193,92
Art. 2º A suplementação dar-se-á conforme discriminado abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Ficha 514- Provável Excesso de Arrecadação do Convênio com o Governo Federal 
846238/2017 CR 1042259-43 cujo Objeto é Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares em Ruas 
do Município de Miracatu (Rua Valdemar Lopes Ferraz, Rua Governador Lucas Nogueira);
Ficha 515- Provável Excesso de Arrecadação do Convênio com o Governo Federal CR 
1041405-48 cujo objeto é Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares em Ruas do Município de 
Miracatu (Rua Waldir Azevedo, Rua Bahia e Rua Maria Honório);
Ficha 512- Provável Excesso de Arrecadação do Convênio 398/2017 celebrado com o 
Estado de São Paulo cujo objeto é Cobertura Metálica da Arquibancada- Campo Estação;
Ficha 509- Superávit financeiro da conta na Caixa Econômica Federal nº 647.017-7 no 
valor de R$ 240.778,69 (duzentos e quarenta mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e nove 
centavos) e provável excesso de arrecadação do Convênio com o Governo Federal nº 1034858-54 no 
valor de R$ 238.550,97 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e sete 
centavos) cujo objeto é Implantação de Praça Jardim Miracatu;
Ficha 513- Provável Excesso de Arrecadação do Convênio com o Governo Federal CT 
1008846-8 cujo objeto é Revitalização e Estruturação do Salto de Biguá.
Ficha 516- Provável Excesso de Arrecadação do Contrato com o FECOP- Fundo Estadual 
de Prevenção e Controle da Poluição cujo objeto é a aquisição de um Caminhão Coletor e Compactador 
de Lixo
Ficha 370 e 517 - Superávit financeiro da conta do Banco do Brasil nº 12.558-x no valor 
de R$ 125.868,30- Recurso do CIDE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Miracatu, 1º de março de 2018
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.