norma nº 51/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 51/18 
Autoriza firmar 1º aditamento ao Contrato nº 11/17.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com 
fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
Considerando a solicitação de aditamento de acréscimo 
de prazo de execução, datada de 09 de abril de 2018, pela empresa 
WASHINGTON TIMOTEO DE LIMA - ME; 
Considerando que o pedido foi encaminhado ao 
Engenheiro Fiscal contratado por esta Casa para análise, sendo que o mesmo 
emitiu parecer favorável ao acréscimo de prazo, tendo em vista o período de 
chuvas durante a execução da obra; 
Considerando que o pedido também foi encaminhado ao
Procurador Jurídico para análise, que se manifestou pela legalidade do 
aditamento, quanto ao aspecto legal; 
Considerando a observância quanto ao disposto no art. 
57, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; 
RESOLVE: 
REALIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato 
nº 11/17, firmado em 20/10/2017, com a empresa WASHINGTON TIMOTEO DE 
LIMA – ME, com acréscimo 01 (um) mês no prazo de vigência, totalizando 07 
(sete) meses, que será realizado por meio de devido Termo Aditivo. 
Miracatu, 12 de abril de 2018. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente