norma nº 8/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 02 DE MAIO DE 2012. 
“Dispõe sobre o Sistema de Avaliação Especial de 
Desempenho para Servidores em Estágio Probatório 
e dá outras providências”. 
 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, 
viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF 
sob nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 26 de 
março e 05 de abril de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
TÍTULO I 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Iniciais 
Art. 1º - Fica estabelecido pela presente Lei Complementar o Sistema de Avaliação 
Especial de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório, com os critérios, 
procedimentos e parâmetros para a implantação da referida avaliação no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Miracatu. 
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Parágrafo Único - A avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório 
será realizada de acordo com o estabelecido na Constituição Federal, na Legislação 
Municipal vigente e nesta Lei Complementar. 
Art. 2º - O estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do 
servidor nomeado em virtude de concurso público, durante o qual o servidor é avaliado, 
sendo aprovada ou não a conveniência da sua confirmação no cargo, nos termos desta Lei 
Complementar. 
Parágrafo Único - Na hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio 
probatório do servidor será cumprido, independentemente, em relação a cada um dos cargos 
em que tenha sido nomeado. 
Art. 3º - Os critérios para acompanhamento permanente de avaliação durante o 
estágio probatório serão: 
I - assiduidade; 
II - disciplina; 
III - capacidade de iniciativa nela compreendido o desempenho; 
IV - saúde e capacidade física e mental compatível com o exercício do cargo à época 
das avaliações. 
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CAPÍTULO II 
Da Aquisição da Estabilidade 
Art. 4º Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de 
concurso público, estarão sujeitos ao cumprimento de estágio probatório, para aquisição da 
estabilidade. 
Art. 5º Serão considerados em estágio probatório, para fins de aplicação da presente 
Lei Complementar, todos os servidores nomeados em concurso público, dentro de um 
período anterior de 03 (três) anos, a contar da entrada em exercício no seu cargo de origem, 
após sua nomeação em caráter efetivo e a data de entrada em vigência da presente lei. 
Parágrafo Único - A aquisição da estabilidade dar-se-á após cumpridos 03 (três) 
anos de efetivo exercício e se considerando apto o servidor, observados os requisitos 
dispostos nesta lei. 
CAPÍTULO II 
Da Competência 
Art. 6º - Compete ao Departamento Municipal de Administração, através da Seção de 
Recursos Humanos, efetuar o acompanhamento do estágio probatório. 
Art. 7º - A Seção de Recursos Humanos deverá operacionalizar todos os atos 
relativos ao acompanhamento de desempenho do servidor em estágio probatório, 
fornecendo dados para avaliação da assiduidade e disciplina, respeitando sempre os 
critérios, procedimentos e parâmetros previstos na presente Lei Complementar. 
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Art. 8º - Será constituída Comissão de Avaliação Funcional de Estágio Probatório 
com competência para proceder à avaliação especial de desempenho dos servidores em 
estágio probatório, com a finalidade de dirimir questões de interesse do Servidor ou da 
Administração. 
Art. 9º – A Comissão de Avaliação, prevista no artigo anterior, será composta por 05 
(cinco) servidores estáveis, criada para tal finalidade, a qual emitirá parecer opinando pela 
permanência ou não do servidor, dando-se de tudo ciência ao interessado e assegurando-lhe 
o direito à ampla defesa. 
§ 1º - Os membros da Comissão de Avaliação e seus respectivos suplentes serão 
designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2º - Os membros serão escolhidos pelo Prefeito, sendo: 
I - 01 (um) de nível superior; 
II - 01 (um) de nível médio; 
III - 01 (um) de nível fundamental. 
§ 3º - Os escolhidos devem ser servidores pertencentes ao grupo do último padrão de 
vencimento ocupado no Departamento, na Secretaria ou no nível de escolaridade e, 
preferencialmente, portadores de estabilidade. 
§ 4º – Havendo necessidade claramente demonstrada, poderá a administração pública 
criar comissão de avaliação específica para certos Departamentos. 
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Art. 10 – A Comissão de Avaliação realizará avaliações, pautadas em exames 
objetivos quanto ao desempenho funcional do servidor, considerando sua conduta, 
pontualidade, dedicação, eficiência, contribuição à entidade e melhoria dos serviços e 
aprimoramento técnico, devendo a Comissão, além disso: 
a) coordenar a apuração do desempenho dos servidores em estágio probatório; 
b) coordenar a avaliação periódica de desempenho dos servidores, com base nos 
fatores constantes dos instrumentos de avaliação de desempenho; 
c) atuar entre a chefia imediata/mediata e o servidor sempre que não houver 
consenso entre as partes, em qualquer momento da avaliação; 
d) participar como ouvinte em situações de dificuldade de consenso; 
e) acompanhar os procedimentos que surgirem na avaliação de desempenho; 
f) participar do Programa Anual de Valorização Profissional; 
g) avaliar e aprovar quaisquer propostas de alteração nas regulamentações pertinentes 
ao estágio probatório. 
CAPÍTULO III 
Dos Prazos 
Art. 11 – O estagio probatório é composto de 4 (quatro) períodos, totalizando um 
prazo de avaliação de 32 (trinta e dois) meses dentro dos 36 (trinta e seis) meses de estágio, 
contados a partir do primeiro dia de exercício, sem os quais, o servidor não adquire a 
estabilidade. 
Parágrafo único – Cada período será independente, podendo haver exoneração ou 
demissão do servidor, se assim for à conclusão da avaliação, em qualquer um dos períodos, 
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assegurado ao servidor o direito ao contraditório e ampla defesa, cujo processo deverá se 
encerrar no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 12 – As avaliações do estágio probatório serão periódicas e formais, ou seja, 
devem ser realizadas 04 (quatro) Avaliações no 3º, 12º, 24º e 32º mês após o ingresso do 
servidor no poder público municipal. 
Art. 13 – Ao servidor que, estando em Estágio Probatório, venha a sofrer acidente de 
trabalho, aplicam-se os seguintes itens: 
I - Ocorrendo acidente de trabalho reversível, haverá suspensão do tempo de estágio 
probatório enquanto o servidor estiver com restrições médicas, reiniciando sua contagem 
após o retorno ao cargo de origem. 
II - Ocorrendo acidente de trabalho que resulte em readaptação, será feita avaliação 
do servidor pelo superior imediato referente ao período em que ele ocupou o cargo de 
origem, e a avaliação do período restante do estágio probatório será feito pela nova chefia. 
Art. 14 – No caso de haver remoção, que somente poderá ocorrer uma única vez 
durante o estágio probatório, não haverá interrupção do prazo do Estágio Probatório. 
Parágrafo único – Na hipótese prevista no “caput”, a remoção somente será 
procedida com a entrega de formulário de acompanhamento de desempenho, devidamente 
preenchido pela chefia cedente, cabendo à chefia que receber o servidor nessas condições, 
preencher novo formulário, no final daquele período. 
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CAPÍTULO IV 
Da Assiduidade 
Art. 15 – A assiduidade é fator de caráter objetivo para avaliação do estágio 
probatório, a ser constatada através dos assentamentos da Seção de Recursos Humanos, 
valendo um total de 05 (cinco) pontos. 
Art. 16 – Será considerado assíduo, somando 05 (cinco) pontos, o servidor que tiver 
no máximo 03 (três) faltas dentro de cada período de avaliação, excluídas as faltas por 
motivos de saúde, devidamente comprovadas, e incluídas as faltas justificadas e as 
injustificadas. 
§ 1º - Terá uma redução de pontuação, o servidor que tiver, nas mesmas condições, de 
04 (quatro) a 10 (dez) faltas, sendo certo que esta redução corresponderá a 0,15 (quinze 
décimos) de pontos para cada falta que superar o limite estabelecido no caput. 
§ 2º - Deixará de computar pontos por assiduidade o servidor que ultrapassar o limite 
de 11 (onze) faltas, nas condições previstas no caput. 
§ 3º – As faltas devidamente justificadas, decorrentes de motivo de força maior ou 
caso fortuito poderão ser compensadas a critério da Diretoria Municipal de Administração, 
através da Seção de Recursos Humanos, sendo assim consideradas como efetivo exercício. 
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CAPÍTULO V 
Da Disciplina 
Art. 17 – A disciplina constitui outro fator objetivo para fins de avaliação de estágio 
probatório, a ser avaliado pela chefia mediata ou imediata e constatado através de 
assentamentos da vida funcional constantes na Seção de Recursos Humanos, valendo um 
total de 05 (cinco) pontos. 
§ 1º - Dos parâmetros para avaliação disciplinar: 
a) Cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares; 
b) Tratar com urbanidade os companheiros de serviços;
c) Manter comportamento e aparência pessoal condizentes com o local de trabalho, 
trajando-se convenientemente; 
d) Cumprir efetivamente ordens disciplinares e executar suas ações conforme o 
estabelecido; 
e) Dispensar supervisão para executar uma ordem recebida. 
§ 2º – Para cada item será atribuído de 0 (zero) a 01 (um) ponto. 
§ 3º – Terá redução de pontuação o servidor que tiver: 
a) advertência escrita: 0,10 (dez) décimos de pontos; 
b) suspensão disciplinar: 0,20 (vinte) décimos de pontos; 
c) multa: 0,25 (vinte e cinco) décimos de pontos. 
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Art. 18 – As irregularidades e faltas disciplinares previstas no Estatuto Municipal, 
porventura cometidas por servidor em estágio probatório deverão ser relatadas ao 
Departamento Municipal de Administração, para avaliação e encaminhamento à Comissão 
Permanente de Sindicâncias Administrativas e Processos Administrativos Disciplinares, 
que procederá à apuração dos fatos, segundo as normas legais vigentes, aplicando as 
punições respectivas, quando for o caso. 
§ 1º - Deverá haver acompanhamento por membro do Departamento Municipal de 
Administração junto aos procedimentos de apuração do Processo Administrativo 
Disciplinar “PAD”. 
§ 2º - Ficará interrompida a contagem de tempo para fins de estágio probatório, se 
houver a aplicação de suspensão preventiva para apuração do PAD. 
CAPÍTULO VI 
Da Capacidade de Iniciativa 
Art. 19 – A capacidade de iniciativa visa oferecer à Administração situações de 
análise, compatíveis à realidade vivenciada, proporcionando subsídios de evolução 
funcional de aprovação ou desligamento de servidores em estágio probatório. 
Art. 20 – Os objetivos específicos da capacidade de iniciativa são: 
I - favorecer a interação entre servidores, assim como a relação chefia-subordinado; 
II - promover a integração de informações, auxiliando na resolução de dúvidas; 
III - identificar possíveis dificuldades pessoais ou profissionais; 
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IV - constatar necessidades de treinamento, para atendimento das expectativas 
funcionais e da Administração; 
V - oferecer à Administração um perfil do desempenho do servidor e, 
VI - observar distribuição equitativa das tarefas e ações entre servidores da mesma 
área de atuação. 
Seção I 
Dos Procedimentos da Capacidade de Iniciativa 
Art. 21 – A capacidade de iniciativa será avaliada a partir do primeiro período do 
Estágio Probatório, mediante preenchimento do formulário próprio recebido pela chefia 
imediata de cada servidor, seguindo-se os parâmetros pré-estabelecidos nesta Lei 
Complementar, a serem computados pelo Departamento de Administração. 
Seção II 
Dos Parâmetros da Capacidade de Iniciativa 
Art. 22 – Para a capacidade de iniciativa, a todos os Grupos Funcionais, serão 
considerados os seguintes itens de avaliação: 
a) COMUNICAÇÃO: Habilidade de expressar-se, verbal ou por escrito, de forma 
clara, adequada e objetiva, assim como de entender a mensagem. 
b) ORGANIZAÇÃO: Preparar o planejamento das tarefas, e executá-las, 
estabelecendo a prioridade do dia, semana ou mês. 
c) ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Receber e dar atenção aos usuários (munícipes 
ou servidores) que venham pedir informação, auxílio ou resolução de problemas. 
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d) ESPIRITO CRÍTICO: Capacidade de observar, analisar e criticar construtivamente 
os processos, produtos, métodos e posturas da organização e de si mesmo. 
e) CAPACIDADE DE INICIATIVA: Aptidão para suscitar, definir, explicar, 
propagar e por em prática uma idéia. 
f) ATENÇÃO: Aplicar-se na execução da tarefa, concentrando-se e refletindo sobre o 
que está fazendo, tendo em vista não precisar executá-la novamente por falhas. 
g) PLANEJAMENTO: Determinação de objetivos a curto, médio e longo prazos dos 
resultados que se deseja alcançar e dos meios que serão utilizados para a ação, procurando 
viabilizar políticas e diretrizes estabelecidas pela Administração no prazo e custos 
previstos. 
h) COOPERAÇÃO: Disposição para colaborar com os colegas, munícipes e outros, 
no interesse da Administração (trabalho em grupo). Partilhar informações e transmitir suas 
habilidades e conhecimentos pertinentes a uma ou mais tarefas. 
i) ANÁLISE/SOLUÇÃO DE PROBLEMAS: Habilidade para analisar e solucionar 
problemas, identificando e eliminando suas causas, decidindo pela melhor alternativa, 
dentro dos prazos e com a qualidade necessária à sua área de atuação. 
j) CRIATIVIDADE: Capacidade para inovar, criar, desenvolver novas ideias e 
projetos, a partir dos recursos disponíveis que resultam em contribuições efetivas. 
Art. 23 – Será atribuído um total de 05 (cinco) pontos para o fator capacidade de 
iniciativa, sendo que a cada um dos itens de avaliação descritos no artigo anterior, haverá 
pontuação de 0 (zero) a 0,5 (meio) ponto. 
§ 1º - Para fins de aprovação, será necessária a obtenção mínima de 2,50 (dois e meio) 
pontos. 
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§ 2º - A atribuição da pontuação 0 (zero) permitida para cada um dos itens previstos 
no artigo anterior, proporcional à cada uma das fases, será: 
a) 1ª Fase - no máximo 2 ocorrências; 
b) 2ª Fase - no máximo 2 ocorrências; 
c) 3ª Fase - no máximo 1 ocorrência; 
d) 4ª Fase - nenhuma ocorrência. 
§ 3º - A ocorrência de pontuação 0 (zero) em número superior ao estabelecido no 
parágrafo anterior, implicará na reprovação da avaliação do estágio probatório. 
CAPÍTULO VII 
Da Saúde e Capacidade Física e Mental 
Art. 24 – O acompanhamento da saúde e capacidade física e mental dos servidores 
será realizado pelo Departamento Municipal de Saúde que, além do exame pré admissional 
onde se dará à efetiva investigação clínica, sendo firmada pelo servidor a declaração de 
doenças pré-existentes, realizará os exames periódicos nos meses em que for avaliado, 
visando oferecer à Administração condições de análise da adequação para o exercício das 
funções. 
Art. 25 – Todos os afastamentos para tratamento de saúde dos servidores em estágio 
probatório, ao final de cada período deverão ser enviados ao Departamento Municipal de 
Saúde para avaliação e aprovação. 
§ 1º – Ao final de cada período o Departamento Municipal de Saúde emitirá parecer 
acerca do servidor submetido a sua avaliação, possibilitando análise do comprometimento 
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do desempenho durante o estágio probatório pelo Departamento Municipal de 
Administração. 
§ 2º – Caso fique comprovado que a doença preexistente impede o servidor de exercer 
as funções do cargo para o qual foi nomeado, estará este automaticamente reprovado no 
estágio probatório. 
CAPÍTULO VIII 
Das Disposições para portadores de deficiências físicas 
Art. 26 – Os fatores de assiduidade e disciplina serão empregados aos portadores de 
deficiências, nas formas previstas nesta Lei. 
Art. 27 – O fator capacidade de iniciativa será empregado, da mesma forma, levando￾se em consideração as restrições médicas que constem em seu laudo pré-admissional, não 
podendo estes interferir na avaliação, como fatores de redução de pontuação. 
CAPÍTULO IX 
Da Pontuação e do Parecer 
Art. 28 – Os valores para fins de pontuação estão descritos nos capítulos próprios – 
Assiduidade, Disciplina e capacidade de iniciativa.
Art. 29 – A nota mínima em cada um desses itens da avaliação, para cada período, 
nunca poderá ser inferior a 03 (três), sob pena de reprovação no estágio probatório. 
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Art. 30 – No período de avaliação os pontos de cada um desses 3 (três) itens serão 
computados de forma independente, não cabendo a somatória dos mesmos. 
Art. 31 - A Comissão de Avaliação, após a realização de avaliação especial de 
desempenho de Servidores, emitirá parecer favorável ou desfavorável à confirmação do 
Servidor no Serviço Público. 
Art. 32 - A Comissão de Avaliação se reunirá por convocação de seu Presidente para 
proceder às avaliações. 
Parágrafo Único - Independentemente da conclusão da respectiva avaliação, a 
aquisição da estabilidade pelo servidor somente ocorrerá após o transcurso do prazo 
estabelecido no artigo 2º desta Lei, podendo, será verificado qualquer fato determinante, no 
interstício referido no caput do artigo 2º, será realizada avaliação adicional com vistas ao 
encaminhamento deste para exoneração. 
Art. 33 - Os critérios de Avaliação Especial de Desempenho para os servidores em 
estágio probatório serão aferidos em instrumento próprio e individual, a ser analisado pela 
Comissão de Avaliação. 
§ 1º - O instrumento deverá, ao final, conter as assinaturas de todos os membros da 
Comissão, bem como a do servidor avaliado, atestando a ciência do resultado final. 
§ 2º - Verificando-se a recusa do servidor avaliado em atestar a ciência do resultado 
final, será esta suprida pela assinatura de 02 (duas) testemunhas, que o farão na presença do 
servidor. 
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Art. 34 - Verificadas e apontadas infrações disciplinares ou, ainda, declarada, através 
de perícia, a incapacidade do servidor para o exercício de suas funções, a Comissão de 
Avaliação deverá preceder o encerramento antecipado de avaliação, e o encaminhamento 
dos documentos hábeis ao Chefe do Poder Executivo, para a ação das medidas cabíveis. 
CAPÍTULO X 
Do Procedimento de Exoneração 
Art. 35 - Verificada a qualquer tempo como resultado final da avaliação de 
desempenho, a reprovação do servidor no Estágio Probatório, deverá a Departamento 
Municipal de Administração instaurar o procedimento de exoneração do servidor, 
garantindo o contraditório e a ampla defesa. 
Parágrafo Único - O processo de exoneração deverá conter todas as avaliações 
anteriores e a ficha funcional do servidor, bem como o relatório circunstanciado assinado 
por todos os membros da Comissão de Avaliação, em que constem os fundamentos que 
conduziram à indicação pela exoneração. 
Art. 36 - A qualquer tempo, a Comissão deverá proceder ao encerramento antecipado 
da avaliação, desde que verificada a ocorrência de alguma das seguintes situações: 
I - infração disciplinar, caracterizada pela transgressão de quaisquer dos deveres e 
proibições do servidor, especificados no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais; 
II - restrição física ou mental, temporária ou permanente, declarada ou reconhecida 
pelo órgão responsável pela saúde ocupacional do Departamento Municipal de 
Administração, de acordo com as normativas internas existentes. 
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Parágrafo Único - A documentação correspondente aos casos acima mencionados 
deverá ser encaminhada ao Departamento Municipal de Administração, para instauração do 
procedimento de exoneração do servidor. 
Art. 37 - Após os procedimentos cabíveis e concluindo-se pela exoneração do 
servidor, o processo será remetido ao Chefe do Poder Executivo, para decisão. 
CAPÍTULO XI 
Do Direito de Defesa 
Art. 38 – Sendo o parecer da avaliação contrária à continuidade do estágio probatório 
ou da efetivação do servidor, o mesmo dele será cientificado e lhe caberá o direito de 
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de sua notificação, a fim 
de assegurar-lhe o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. 
Parágrafo único – Esta defesa será analisada pela Comissão Permanente de 
Avaliação de Estágio Probatório, que decidirá sobre a necessidade de oitiva do servidor e 
de testemunhas, emitindo ao final seu parecer, que deverá ser encaminhado juntamente com 
o recurso, para decisão do Prefeito Municipal. 
Art. 39 – Da decisão do processo de avaliação do estágio probatório, caberá revisão. 
CAPÍTULO XII 
Das Disposições Finais 
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Art. 40 – Esta lei aplicar-se-á a todos os servidores que se encontrem em estágio 
probatório, na data de sua publicação, respeitando o período em que se encontrem, ficando 
dispensadas as avaliações dos períodos anteriores, caso não tenham sido realizadas e 
passarão, a partir de então, referidos servidores a ser regidos por estes dispositivos. 
Art. 41 – No caso do artigo anterior, os períodos que restam terão caráter decisório, 
como avaliação de todo o estágio probatório, onde se concluirá pela declaração de 
estabilidade ou exoneração dos servidores avaliados. 
Art. 42 – Os casos omissos serão decididos pelo Departamento Municipal 
Administração, ouvida a Comissão Permanente de Acompanhamento de Estágio 
Probatório. 
Art. 43 – As disposições desta Lei que competirem ao Diretor do Departamento de 
Administração, no âmbito da Câmara, serão atribuídas ao Diretor de Secretaria e as 
disposições afetas ao Prefeito Municipal serão de competência do Presidente da Câmara 
Municipal. 
Art. 44 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
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Art. 45 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Miracatu, 02 de maio de 2012. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br