norma nº 52/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 52/18 
Autoriza firmar 1º aditamento ao Contrato nº 12/17.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com 
fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e; 
Considerando os documentos acostados no Processo nº
31/18; 
Considerando que o pedido foi encaminhado ao 
Procurador Jurídico para análise, que se manifestou pela legalidade do 
aditamento, quanto ao aspecto legal; 
Considerando a observância quanto ao disposto no art. 
57, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; 
RESOLVE: 
REALIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato 
nº 12/17, firmado em 20/10/2017, com a empresa SILVERIO DOMINGUES 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA - EPP, com acréscimo 40 (quarenta) dias no prazo 
de vigência, totalizando 07 (sete) meses e 10 (dez) dias, que será realizado por 
meio de devido Termo Aditivo. 
Miracatu, 18 de abril de 2018. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente