norma nº 53/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 53/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/18
“Dispensa de Licitação para serviço de limpeza de caixas 
d’água e calhas do prédio da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço de limpeza de caixas d’água semestralmente e calhas 
anualmente, para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 
940,00 (Novecentos e quarenta reais), em favor da empresa ANDREZA 
RAMOS ANDRE 43744220800 (Dedetizadora Almeida Lara), CNPJ 
21.570.172/0001-70, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 05/18. 
Miracatu, 23 de abril de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente