norma nº 56/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 56/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/18
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço de 
instalação e aquisição de equipamentos áudio visual
para transmissão online e Plenário da Câmara Municipal 
de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço de instalação e aquisição de equipamentos áudio visual 
para transmissão online e Plenário da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no 
valor global de R$ 7.896,10 (Sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e dez
centavos), em favor da empresa JEFFERSON RODRIGUES VELOSO 
(Panorama Musical), CNPJ 15.583.243/0001-77, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
32/18. 
Miracatu, 03 de maio de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente