norma nº 59/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 59/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/18
“Dispensa de Licitação para aquisição de Quadros de
Legislatura “Galeria de Vereadores” confeccionados em 
aço inoxidável para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de Quadros de Legislatura “Galeria de Vereadores” confeccionados em 
aço inoxidável e impressão colorida digital, para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), em 
favor da empresa FELIPE ROBERTO DE FREITAS – ME, CNPJ 
15.494.741/0001-43, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 29/18. 
Miracatu, 15 de maio de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente