norma nº 1303/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.303 DE 07 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
 DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 696,70 (seiscentos e noventa e seis reais e setenta centavos), destinados a reforçar as seguintes 
dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.03.00 Departamento de Fazenda e Planejamento
01.03.01 Departamento de Fazenda e Planejamento
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 53 696,70
Total da Suplementação: 696,70
Art. 2º A suplementação terá origem na anulação das fichas abaixo:
01.03.00 Departamento de Fazenda e Planejamento
01.03.01 Departamento de Fazenda e Planejamento
04.1230002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.30.00 Material de Consumo 46 696,70
Total da Anulação: 696,70
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 07 de março de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.