| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3213 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 1.305 DE 08 DE MARÇO DE 2018. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.839,13 (trinta e oito mil oitocentos e trinta e nove reais e treze centavos) destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.02 Atenção Básica 10.3010004.2021 Assistência Farmacêutica Básica 3.3.90.30.00 Material de Consumo 195 8.017,16 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.4510001.1003 Pavimentação Asfáltica Urbana 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 345 10.065,09 15.4520002.2001 Manutenção do Departamento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 359 20.756,88 Total da Suplementação: 38.839,13 Art. 2º A suplementação da Ficha 195 dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação da ficha de receita nº 87 devido a atualização de valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo municipal de Saúde referente à Assistência Farmacêutica Básica. Art. 3º A suplementação da ficha 345 e 359 dar-se-á pela anulação da dotação conforme discriminado abaixo: 01.10.00 Departamento de Obras e Serviços PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 01.10.01 Departamento de Obras e Serviços 15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas 3.3.90.30.00 Material de Consumo 367 30.821,97 Total da Anulação: 30.821,97 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 08 de março de 2018. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativo Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.