| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3214 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 1.306 DE 09 DE MARÇO DE 2018. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 458.673,59 (quatrocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2034 MANUTENÇÃO FUNDEB 60% Fundamental 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 533 55.624,08 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 534 301.141,42 12.3650005.2035 MANUTENÇÃO FUNDEB 60% Infantil 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 532 56.193,93 12.3650005.2036 MANUTENÇÃO FUNDEB 40% Infantil 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 535 45.714,16 Total da Suplementação: 458.673,59 Art. 2º A suplementação das fichas terá origem no superávit financeiro referente à parcela diferida do FUNDEB no valor de R$ 456.937,97 e na anulação da dotação conforme discriminado abaixo: 01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2034 MANUTENÇÃO FUNDEB 60% Fundamental 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 297 1.735,62 Total da Anulação: 1.735,62 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 09 de março de 2018. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativo Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.