norma nº 1307/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.307 DE 15 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
 DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 86,39 (oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.06 FUNDEB
12.3650005.2035 MANUTENÇÃO FUNDEB 60% Infantil
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 532 86,39
Total da Suplementação: 86,39
Art. 2º A suplementação da ficha terá origem na anulação da dotação conforme 
discriminado abaixo:
01.08.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.08.06 FUNDEB
12.3650005.2035 MANUTENÇÃO FUNDEB 60% Infantil
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 303 86,39
Total da Anulação: 86,39
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 15 de março de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.