norma nº 60/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 60/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/18
“Dispensa de Licitação para aquisição de lixeiras de aço 
inoxidável para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de lixeiras e lixeiras coletoras de copos descartáveis confeccionadas 
em aço inoxidável para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de 
R$ 2.214,62 (dois mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), 
em favor da empresa RECICLA ECOLOGICA COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ 
21.667.809/0001-41, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 34/18. 
Miracatu, 25 de maio de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente