norma nº 63/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 63/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/18
“Dispensa de Licitação para aquisição e instalação de 
equipamentos de segurança para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição e instalação de equipamentos de segurança, com câmeras em HD 
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 5.950,00
(Cinco mil, novecentos e cinquenta reais), em favor da empresa ZORAIDE 
OLIVEIRA DA SILVA MONITORAMENTO - ME, CNPJ 13.149.932/0001-42, 
tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme 
Proposta anexa ao Processo nº 23/18. 
Miracatu, 29 de maio de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente