norma nº 64/2018

ATO DO PRESIDENTE Nº 64/18 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/18
“Dispensa de Licitação para contratação de serviços de 
reparo de equipamentos de ar condicionado da Câmara
Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviços de reparo (troca de compressor, serpentina, recarga de 
gás e mão de obra) de equipamentos de ar condicionado de 60 mil btus do 
Plenário e do Saguão da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de 
R$ 5.155,00 (Cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais), em favor da empresa 
REFRIGERACAO ALBUQUERQUE LTDA, CNPJ 17.054.291/0001-01, tendo 
em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta 
anexa ao Processo nº 14/18. 
Miracatu, 29 de maio de 2018. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente