| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Dispensa de Licitação para aquisição de produtos gráficos para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 68/18 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/18 “Dispensa de Licitação para aquisição de produtos gráficos para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a aquisição de produtos gráficos (Papel Ofício Timbrado 180g e Capas de Processo Administrativo) para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) em favor da empresa GRAFICA SOSET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ 49.204.274/0001-91, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 39/18. Miracatu, 11 de junho de 2018. Vinícius Brandão de Queiróz Presidente