norma nº 21/2013

ATO DO PRESIDENTE Nº 21/13 
Autoriza firmar aditamento ao Contrato nº 04/09. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” 
do Regimento Interno e; 
 Considerando que há manifestado o interesse da continuação ao contrato 
formalizado sobre prestação de serviços técnicos especializados; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto no art. 57 da Lei Federal 
nº 8.666/93; 
 E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e disponibilidade 
financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 4º Aditamento ao Contrato nº 04/09, firmado em 31/07/2009, 
com a CECAM – Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal S/S Ltda, com 
vigência de mais 12 (doze) meses a partir de 01/08/2013, através do devido Termo Aditivo. 
Miracatu, 11 de julho de 2013. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente