norma nº 1309/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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DECRETO Nº 1.309 DE 15 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
 DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
276.448,00 (duzentos e setenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e oito reais), destinados a refor￾çar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal
28.843.0000.0002 Amortização e Encargos da Dívida
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada 38 271.447,00
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico
01.09.01 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico
13.392.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 339 5.001,00
Total da Suplementação: 276.448,00 
Art. 2º A suplementação dar-se-á pela anulação das fichas abaixo:
01.01.00 Gabinete do Prefeito
01.01.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 3 7.738,63
01.02.00 Departamento Jurídico Municipal
01.02.01 Departamento Jurídico Municipal
03.092.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 27 5.077,83
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01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 
01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 
04.123.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 42 19.412,78
01.04.00 Departamento Municipal de Administração
01.04.01 Departamento Municipal de Administração
04.122.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 58 9.640,20
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0003.2038 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13 Obrigações Patronais 79 1.265,00
08.244.0003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.13 Obrigações Patronais 102 20.044,80
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.01 Gestão SUS
10.122.0002.2010 Manutenção Do Serviço de Saúde
3.1.90.13 Obrigações Patronais 134 4.287,87
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.02 Atenção Básica
10.301.0004.2011 Manutenção da Equipe de Saúde da Família
3.1.90.13 Obrigações Patronais 151 26.645,69
10.301.0004.2012 Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.13 Obrigações Patronais 167 8.423,76
10.301.0004.2013 Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.13 Obrigações Patronais 182 53.621,81
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.302.0004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar
3.1.90.13 Obrigações Patronais 211 25.107,11
01.07.04 Vigilância em Saúde
10.305.0004.2042 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.13 Obrigações Patronais 225 6.631,17
01.09.00 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico
01.09.01 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico
13.392.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 333 6.534,21
3.3.90.30 Material de Consumo 337 5.001,00
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01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 350 6.734,80
15.452.0002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas
3.1.90.13 Obrigações Patronais 363 8.529,76
15.452.0002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3.1.90.13 Obrigações Patronais 383 9.945,88
01.11.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços
01.11.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços
26.782.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 395 5.381,29
01.12.00 Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
01.12.01 Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
18.541.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 409 9.355,08
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 423 3.692,69
01.14.00 Departamento Municipal de Compras
01.14.01 Departamento Municipal de Compras
04.122.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 437 7.176,45
01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais 449 10.791,22
15.452.0002.2023 Manutenção do Serviços de Funerários
3.1.90.13 Obrigações Patronais 465 3.029,86
15.452.0002.2027 Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo
3.1.90.13 Obrigações Patronais 475 4.150,81
15.452.0002.2045 Manutenção de Serv Vigilantes Mun e Defesa Civil
3.1.90.13 Obrigações Patronais 488 8.228,30
Total da Anulação: 276.448,00
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 15 de março de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.