norma nº 1311/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.311 DE 23 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO PARA 
ORDENADOR DE DESPESA ASSINAR 
DOCUMETOS CONTÁBEIS E FINANCEIRO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e; 
Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e 
patrimonial dos recursos humanos;
Considerando a necessidade de regular e disciplinar os atos administrativos contábeis e 
financeiros, no sentido de agilizar o andamento dos processos de pagamento;
Considerando que o ordenador de despesas é o responsável pelos atos praticados com os 
recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas, em cumprimento ao princípio da 
transparência;
Considerando a eficiência na lida com os recursos públicos;
Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais 
e as atribuições dos gestores públicos.
 DECRETA:
Art. 1º Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas do Departamento de 
Educação, seu respectivo Diretor, com a responsabilidade por assinar empenhos, ordens de pagamentos, 
contratos administrativos, termos de parceria, convênios e outros ajustes, bem como prestar contas, 
responder ofícios e encaminhar documentos perante órgãos de controle externo, relativamente às 
despesas no âmbito de sua respectiva Diretoria.
§ 1º - As movimentações bancárias, por meio de cheques ou transferências eletrônicas, 
permanecerão sob responsabilidade do Prefeito Municipal, do Diretor de Fazenda, Planejamento e do 
Tesoureiro Municipal.
§ 2º - A competência conferida no caput deste Artigo compreende, inclusive, os atos 
relativos à gestão dos Fundos Municipais.
Art. 2º O Ordenador de Despesa do Departamento de Educação exercerá as atividades 
sem prejuízo das demais atribuições do seu Cargo ou Função.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 23 de março de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.